Termos de Uso

Última atualização destes Termos e Condições de Uso disponibilizada em 25/01/2019.

Termos de Uso

Caso pretenda utilizar a plataforma EASY LAWYER, seja na qualidade de PARTICIPANTE, USUÁRIO ou mero visitante, Você deverá aceitar integralmente as cláusulas e condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições de Uso (“TCU”) estabelecidos pela sua proprietária EASY LAWYER SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade empresária de responsabilidade limitada, registrada sob o CNPJ/MF 29.940.554/0001-50, com sede à Avenida Afonso Pena, 578, andar 16, Centro, Belo Horizonte/MG (“CONTRATADA”), comprometendo-se a cumprir todas as disposições aqui contidas.

Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com os demais contratos, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização da plataforma EASY LAWYER e aos serviços que serão prestados pela CONTRATADA a Você. É muito importante que Você leia e compreenda estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas advindas de (i) da Lei nº 8.904/1994 (“Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”) e (ii) do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao utilizar nossos Serviços, a PARTICIPANTE, USUÁRIO ou mero visitante assume e expressamente concorda com estes TCU, de forma que em caso de discordância com as normas aqui apresentadas, a utilização da plataforma EASY LAWYER deverá ser imediatamente interrompida.

Definições

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

(i) CONTRATADA: EASY LAWYER SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Afonso Pena, nº 578, 16º andar, Bairro Centro, CEP: 30-130.001, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

(ii) EASY LAWYER: plataforma on-line de colaboração profissional para o setor jurídico, que permite a profissionais do direito, a sociedades de advogados, a departamentos jurídicos, a empresas e a outras entidades pertinentes descreverem suas capacidades técnicas e profissionais, seus campos temáticos de atuação, suas áreas geográficas de abrangência, bem como oferecerem e contratarem serviços profissionais auxiliares do Direito entre si.

(iii) TCU: Termos e Condições de Uso que deverão ser aceitos por qualquer um que pretenda utilizar a plataforma EASY LAWYER, mesmo que a título de teste. A PARTICIPANTE, USUÁRIO ou mero visitante estará integralmente vinculado às regras estabelecidas nos TCU e, em caso de discordância, a utilização da plataforma EASY LAWYER deverá ser imediatamente interrompida.

(iv) PARTICIPANTE: pessoa natural, sociedade empresária, sociedade de advogados ou entidade dotada de personalidade jurídica de outra natureza, devidamente cadastrada na plataforma EASY LAWYER, que solicita serviços de outros PARTICIPANTES ou presta serviços a outros PARTICIPANTES. Cada PARTICIPANTE pode ter vinculado a ele um ou mais USUÁRIOS.

(v) USUÁRIO: pessoa natural, vinculada a um ou mais PARTICIPANTES, devidamente cadastrada na plataforma EASY LAWYER que a opera diretamente, acessando suas funcionalidades e interagindo com suas as telas, comandos e com a API (application programming interface) da plataforma EASY LAWYER.

Aceite dos termos e condições de uso

Os presentes TCU podem ser alterados a qualquer momento, a critério exclusivo da CONTRATADA, sendo a PARTICIPANTE sempre informada caso isso aconteça. Caso a PARTICIPANTE não concorde com alguma mudança realizada nos TCU, recomendamos que esta encerre sua conta e dos USUÁRIOS a ela vinculados e interrompa a utilização da plataforma EASY LAWYER. Caso a PARTICIPANTE não encerre sua conta e dos USUÁRIOS a ela vinculados na plataforma EASY LAWYER, considerar-se-ão aceitos os novos TCU. A última versão destes TCU sempre estará disponível no endereço: http://tiresias.ai/termos-de-uso/. Tais alterações serão aplicáveis à plataforma EASY LAWYER desde o momento em que forem disponibilizadas. Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais da plataforma EASY LAWYER poderão substituir ou complementar os presentes TCU, desde que expressamente previsto em cada caso.

Cadastro

O acesso à plataforma EASY LAWYER será realizado pela PARTICIPANTE através de conta de administrador de seu escritório de advocacia, departamento jurídico, empresa ou entidade, com login e senha, sendo esta de uso pessoal e intransferível. O cadastro e a utilização da plataforma EASY LAWYER deverão ser realizados com informações, declarações e documentos válidos, completos e atualizados, responsabilizando-se a PARTICIPANTE, civil e criminalmente, pela veracidade e precisão das informações, isentando a CONTRATADA desta por qualquer dano ou prejuízo que a falta de informações corretas causar.

A PARTICIPANTE poderá cadastrar diversos USUÁRIOS vinculados a seu escritório de advocacia, departamento jurídico, empresa ou entidade, que terão acesso às suas transações e documentos, ou aprovar o acesso de outros USUÁRIOS do sistema à sua entidade.

O cadastro de USUÁRIOS e a autorização para acesso aos dados de cada PARTICIPANTE é de exclusiva responsabilidade da respectiva PARTICIPANTE. A plataforma EASY LAWYER em nenhuma hipótese conferirá acesso a USUÁRIOS vinculados a uma PARTICIPANTE a transações e documentos de outra PARTICIPANTE sem o expresso consentimento de ambos PARTICIPANTES.

A PARTICIPANTE sempre será integralmente responsável pela utilização de sua conta na plataforma EASY LAWYER e pela utilização da conta dos USUÁRIOS a ela vinculados, devendo adotar as medidas de segurança necessárias para impedir o uso por terceiros não autorizados. Caso suspeite que um terceiro esteja utilizando indevidamente sua conta ou dos USUÁRIOS a ela vinculados na plataforma EASY LAWYER, a PARTICIPANTE deverá comunicar tal fato à CONTRATADA e efetuar a troca de sua senha e das senhas dos USUÁRIOS a ela vinculados.

O uso da plataforma EASY LAWYER de forma indevida, irregular, ilegal ou em desacordo às condições previstas nestes TCU implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata do acesso da PARTICIPANTE e dos USUÁRIOS a ela vinculados à plataforma EASY LAWYER, sujeito ainda às cominações legais. A PARTICIPANTE deverá indenizar a CONTRATADA, seus sócios, colaboradores, empregados, clientes e/ou terceiros prejudicados por qualquer perda, reclamação ou demanda, bem como por todos e quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida da plataforma EASY LAWYER em discordância com o disposto no presente instrumento e na legislação aplicável.

A pessoa que realizar o cadastro de PARTICIPANTE em nome de uma pessoa jurídica assume e declara possuir poderes para representá-la nos termos dos presentes TCU e demais disposições referentes ao uso da plataforma EASY LAWYER. A pessoa que realizar o cadastro de PARTICIPANTE em nome de pessoa jurídica responderá solidariamente perante a CONTRATADA por qualquer violação a estes TCU, pelo abuso dos poderes de representação que tiver ou à legislação aplicável.

Disponibilidade da plataforma Easy Lawyer

A CONTRATADA irá empreender seus melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível da plataforma EASY LAWYER, não sendo, entretanto, responsável por qualquer indisponibilidade da plataforma EASY LAWYER, por qualquer período ou momento.

O acesso à plataforma EASY LAWYER pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que fuja ao controle da CONTRATADA, sem que seja devida qualquer indenização e/ou reparação por parte desta. Para que tais ocorrências não causem dano, prejuízo ou perda às PARTICIPANTES, a CONTRATADA recomenda que as PARTICIPANTES mantenham registros de suas transações com outras PARTICIPANTES, conforme o caso, sendo certo que não será devida qualquer reparação ou indenização por parte da CONTRATADA, que ficará isenta de qualquer responsabilidade.

Conteúdo

A CONTRATADA irá se esforçar para manter o conteúdo da plataforma EASY LAWYER atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus, não se responsabilizando, contudo, por esses e quaisquer outros possíveis problemas que não sejam causadas direta e exclusivamente pela CONTRATADA. Fica desde já acordado que a CONTRATADA poderá alterar o conteúdo da plataforma EASY LAWYER a qualquer momento, sem prévio aviso.

Parte das informações disponíveis na plataforma EASY LAWYER são geradas e transmitidas pelas próprias PARTICIPANTES e USUÁRIOS, sem o envolvimento ou responsabilidade da CONTRATADA. A CONTRATADA não irá alterar o conteúdo que for produzido pelas PARTICIPANTES e USUÁRIOS, exceto na hipótese de violação dos TCU.

Propriedade Intelectual

A PARTICIPANTE e USUÁRIOS não adquirem, pela utilização da plataforma EASY LAWYER, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, regras e fluxos de negócios, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado à plataforma EASY LAWYER.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma EASY LAWYER, incluindo, mas não se limitando a, textos, regras e fluxos de negócios, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material é de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou está devidamente licenciado por esta, não podendo ser copiado, plagiado, reproduzido ou publicado em qualquer meio (físico ou virtual).

É vedado à PARTICIPANTE e USUÁRIOS modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na plataforma EASY LAWYER, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.

É expressamente proibida a utilização de ferramentas, scripts, softwares, robôs ou meios que contenham qualquer vírus, worms, malwares, trojans e/ou outros programas de computador que possam causar danos à plataforma EASY LAWYER.

Das obrigações dos participantes e usuários

A PARTICIPANTE e os USUÁRIOS se obrigam a:
Manter seu perfis atualizados, contendo todas as informações necessárias, incluindo, mas não se limitando a nome, telefone, e-mail, site e dados profissionais;
Tratar os demais PARTICIPANTES e USUÁRIOS conforme previsto nestes TCU tanto na condição de tomador como prestador de serviços;
Indenizar e manter indene, em caráter irrevogável e irretratável, a CONTRATADA por toda e qualquer perda proveniente ou relativa ao descumprimento de qualquer termo, condição, disposição e/ou obrigação assumida pela PARTICIPANTE nestes TCU e nos demais documentos vinculados a este.
Arcar integralmente com todo e qualquer ônus que advenha de quaisquer fatos da prestação de serviços a outras PARTICIPANTES ou à CONTRATADA, o que inclui, mas não se limita, a inconformidade com os padrões esperados de qualidade e ao descumprimento das disposições da Lei n.o. 8.906/1994 (“Estatuto da Advocacia”) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Perfil e exibição dos participantes e usuários

A CONTRATADA não garante às PARTICIPANTES e USUÁRIOS
Qualquer exclusividade geográfica, temática ou de qualquer outra sorte;
A percepção de qualquer incremento em sua clientela; e,
A idoneidade, solvência ou adimplência das PARTICIPANTES que venham a entrar em contato por meio da visualização de um perfil na plataforma EASY LAWYER.

A exibição do perfil de PARTICIPANTE aos demais PARTICIPANTES poderá variar e/ou ocorrer de acordo com os seguintes critérios:
Relação contratual entre CONTRATADA e PARTICIPANTE;
Recomendações recebidas das demais PARTICIPANTES e USUÁRIOS;
Localização da demanda e disponibilização dos serviços; e,
Critérios quantitativos e qualitativos de prestação dos serviços decorrente dos dados contidos e transacionados na plataforma EASY LAWYER, tais como valores, índices de cumprimento ou descumprimento do serviço, históricos, obediência a prazos e formas de prestação de serviços, bem como quaisquer outros indicadores e análises numéricas e estatísticas.

Política de privacidade

Para o seu uso regular, a plataforma recolhe algumas informações sobre a PARTICIPANTE e USUÁRIOS, tais como, mas sem se limitar a: dados de registro, de preços, de prestação de serviços, de USUÁRIOS vinculados à mesma entidade ou organização, de perfil das PARTICIPANTES e USUÁRIOS, de localização, de pasta de fotos/mídia e arquivos de seus dispositivos móveis ou desktop. Estas informações também são usadas para monitorar o desempenho e desenvolver melhorias para o plataforma. A CONTRATADA garante o sigilo e a segurança destas informações, porém, poderá fornecer informações nos seguintes casos: (i) para cumprimento de solicitação de autoridades, bem como do Poder Judiciário e/ou para cumprimento de determinações de qualquer ente da Administração Pública, Direta, Indireta; e (ii) para as empresas subsidiárias, afiliadas, coligadas, controladas, controladoras ou demais empresas pertencentes à CONTRATADA e clientes dos serviços de correspondência jurídica e correlatos.

Faremos os melhores esforços para proteger a segurança dos dados das PARTICIPANTES e USUÁRIOS da plataforma EASY LAWYER, que não serão divulgados, vendidos ou disponibilizados a terceiros não relacionados à contratação de serviços transacionados por meio da plataforma. Respeitaremos a sua privacidade. Você poderá eventualmente receber e-mails com avisos e/ou comunicados importantes da CONTRATADA.

Ao acessar a plataforma web pela primeira vez, Você vai realizar um cadastro e fornecer as informações requeridas. Quando do preenchimento, você concorda que a plataforma EASY LAWYER acesse seus dados pessoais, de localização, bem como arquivos, fotos e mídias, assim como quaisquer outros conteúdos enviados à plataforma EASY LAWYER, para uso da CONTRATADA na forma estabelecida neste Termo. Os dados de localização são usados para que a plataforma monitore o comparecimento dos USUÁRIOS, agentes e prepostos vinculados a uma PARTICIPANTE ao local de prestação de serviço.

Limitação de responsabilidade da contratada

A CONTRATADA não é fornecedora de serviços profissionais e atua somente como sistema de divulgação e de gestão dos serviços oferecidos pelas PARTICIPANTES, não sendo, portanto, obrigada, direta ou indiretamente, a executar nenhum dos serviços contratados, tampouco é responsável por qualquer falha na prestação de serviços, ou por quaisquer danos causados por culpa exclusiva das PARTICIPANTES. Quando PARTICIPANTES oferecem ou contratam quaisquer serviços por meio da plataforma EASY LAWYER, celebram contrato diretamente com outra PARTICIPANTE. Desta forma, a CONTRATADA não se responsabiliza por:

  • falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da CONTRATADA;
  • danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações armazenadas na plataforma EASY LAWYER;
  • quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes de fatos resultantes do uso da plataforma EASY LAWYER ou da inabilidade de uso desta, tampouco pela completude e/ou disponibilidade dos serviços contratados de PARTICIPANTES, bem como pela qualidade destes;
  • quaisquer pagamentos realizados em razão do uso da plataforma EASY LAWYER, por qualquer PARTICIPANTE, conforme o caso.
  • problemas de “caso fortuito” ou “força maior” nos termos do Art. 393 do Código Civil;
  • problemas decorrentes de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
  • efetiva capacidade ou solvência das PARTICIPANTES quando da contratação de serviços por meio da plataforma EASY LAWYER;
  • danos causados a terceiros em razão de serviços contratados e conteúdo gerado por meio da plataforma EASY LAWYER;
  • revisar as informações fornecidas pelas PARTICIPANTES, seja no que tange à veracidade, exatidão ou completude dos dados, recomendações das PARTICIPANTES, legalidade ou violação legal em função do fornecimento destas informações;
  • danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a plataforma EASY LAWYER.

A CONTRATADA adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações armazenadas na plataforma EASY LAWYER. Contudo, a PARTICIPANTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a CONTRATADA responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a CONTRATADA não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

Limitação de garantia da plataforma Easy Lawyer

A plataforma EASY LAWYER é disponibilizada “no estado em que se encontra”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie, ficando desde já estabelecido que a CONTRATADA não garante que as funções contidas na plataforma EASY LAWYER atendam às necessidade específicas da PARTICIPANTE, tampouco garante que a operação da plataforma EASY LAWYER será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, nem que os defeitos na plataforma EASY LAWYER serão corrigidos ou que a plataforma EASY LAWYER será compatível ou funcione com qualquer software, aplicativos, plataformas ou serviços de terceiros.

Disposições Gerais

A PARTICIPANTE declara que foi devidamente informada sobre a política de privacidade e sobre os ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da CONTRATADA, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços da plataforma EASY LAWYER, a CONTRATADA se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia à PARTICIPANTE, impedir ou interromper seu acesso à plataforma EASY LAWYER no caso de violação a qualquer disposição destes TCU ou de qualquer contrato celebrado em razão do uso da plataforma EASY LAWYER. O cancelamento da conta da PARTICIPANTE na plataforma EASY LAWYER em nenhuma hipótese o escusará do cumprimento de obrigações previamente assumidas perante a CONTRATADA e a outras PARTICIPANTES.

A PARTICIPANTE declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação dos presentes TCU, bem como de determinadas condições e opções de serviços serão registradas nos bancos de dados da CONTRATADA, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pela PARTICIPANTE, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

A CONTRATADA se reserva o direito de fazer quaisquer alterações na plataforma EASY LAWYER que julgue necessárias, para remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidade deste, de modo a aprimorar a qualidade e desempenho. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização da plataforma EASY LAWYER, e, em determinadas circunstâncias, inclusive perda de dados. A CONTRATADA, portanto, não presume garantia pela disponibilidade do serviço ou falta de inconveniência técnica ou perda de dados.

Todas as comunicações que consistam em avisos e mensagens push na plataforma EASY LAWYER ou enviadas durante o curso dos serviços, que têm como objetivo informar a PARTICIPANTE sobre determinadas questões ou realizar orientações, serão consideradas como tendo sido validamente recebidas e atendidas pela PARTICIPANTE.

O descumprimento, pela PARTICIPANTE, das cláusulas, condições e obrigações constantes nestes Termos enseja à CONTRATADA o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o acesso, o cadastro ou a utilização do site pela PARTICIPANTE, através de qualquer ferramenta disponível, de forma temporária ou definitiva, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo da adoção de todas as medidas legais pertinentes e sem a necessidade de aviso prévio.

A não validade, no todo ou em parte, de qualquer disposição destes TCU não afetará a validade de qualquer outra disposição deste, ficando a CONTRATADA autorizada a substituir a disposição declarada nula por outra que reflita a sua real intenção quando da elaboração destes TCU.

A PARTICIPANTE consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CONTRATADA. A CONTRATADA, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar a PARTICIPANTE.

A CONTRATADA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia às PARTICIPANTES e USUÁRIOS:
Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da PARTICIPANTE e USUÁRIOS à plataforma EASY LAWYER, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas nestes TCU;
Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pela PARTICIPANTE ou USUÁRIOS que não estejam em consonância com as disposições destes TCU;
Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido na plataforma EASY LAWYER.

Os presentes TCU poderão ser atualizados a qualquer momento pela CONTRATADA sendo que a aceitação dos TCU pela PARTICIPANTE em seu primeiro acesso não o exime da aceitação futura dos TCU modificados e/ou alterados pela CONTRATADA. Caso a PARTICIPANTE não concorde com as alterações realizadas, deverá imediatamente suspender a utilização da plataforma EASY LAWYER e comunicar a CONTRATADA que poderá proceder com o cancelamento de seu cadastro. Na ausência de manifestação da PARTICIPANTE, entender-se-á que este aceitou tacitamente os TCU atualizados, permanecendo estes válidos e vigentes entre as partes.

A CONTRATADA ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da plataforma EASY LAWYER, mediante comunicação prévia por escrito às PARTICIPANTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair da plataforma as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Somente a pessoa cadastrada pela própria PARTICIPANTE como administradora de conta poderá solicitar à CONTRATADA que as informações inseridas pela PARTICIPANTE sejam apagadas. Uma vez apagadas, as informações não poderão mais ser recuperadas, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pela PARTICIPANTE.

A PARTICIPANTE se compromete a obrigar os USUÁRIOS, agentes ou prepostos a ela vinculados que exerçam atividades adovactícias a observar as regras relativas ao exercício da advocacia, em especial aquelas advindas do Código de Ética e Disciplina da OAB, disponível no link: http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf e do Estatuto da Advocacia e da OAB, disponível no link: http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/estatuto.pdf.

Todas as questões envolvendo CONTRATADA, a plataforma EASY LAWYER e/ou a PARTICIPANTE serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços prestados.