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Sociedade Unipessoal de Advocacia

Denner Reis – Contador – L&M Assessoria Contábil
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A edição da lei 13.247/16 incorporou à legislação brasileira nova modalidade societária específica para advogados, denominada “Sociedade Unipessoal de Advocacia”.

O que é uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?

Como o próprio nome sugere, trata-se de forma societária individual, na qual a pessoa jurídica é constituída por um único advogado.

A Sociedade Unipessoal de Advocacia tem natureza especial, caráter não-empresarial, e possui regramento próprio independente das demais modalidades societárias já existentes no direito brasileiro.

Dentre as várias vantagens da sua constituição, chamamos a atenção para o recolhimento dos tributos. Isso porque a sociedade unipessoal de Advocacia passa a usufruir dos benefícios legais trazidos pelo Simples Nacional, previsto pela LC 123/06, que permite o recolhimento conjunto e unificado de tributos federais e municipais (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS e ISS), o que antes somente era permitido às sociedades plurilaterais de advogados.

As alíquotas de recolhimento variam conforme a faixa de ganhos percebidos pela Sociedade Individual, sendo tributada conforme o Anexo IV da Lei do Simples Nacional.

Para se ter ideia da economia tributária, saiba que o advogado que recebe seus honorários como Pessoa Física paga de 7,5% a 27,5% de Imposto de Renda.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Como calcular o Simples Nacional

O cálculo dos tributos devidos pelo contribuinte optante Simples Nacional será efetuado considerando a receita bruta mensal. A legislação federal conceitua receita bruta como sendo o resultado das atividades constantes dos objetivos sociais da empresa, que abrange o preço dos serviços prestados pela sociedade unipessoal de advocacia.

O valor devido mensalmente pela ME ou EPP será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V da Lei Complementar n° 123/2006, sobre a base de cálculo prevista no § 3° do artigo 3°, observado o disposto no § 15 do mesmo artigo.

A determinação da alíquota nominal será baseada na receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração, separadamente para as receitas auferidas no mercado interno e de exportação (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 15).
Para obter a alíquota efetiva deverá ser realizado o seguinte cálculo:

(RBT12 X Alíq – PD) / RBT12

No qual:

a) RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
b) Aliq: alíquota nominal constante do Anexo IV da LC 123/2006;
c) PD: parcela a deduzir constante do Anexo IV da LC 123/2006.

Identificação da alíquota

Para determinação da alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo pelo optante Simples Nacional, caberá ao contribuinte acumular o total das receitas auferidas nos 12 meses anteriores ao período de apuração, devendo verificar a faixa de receita bruta da respectiva tabela de incidência, a fim de calcular a alíquota efetiva a ser aplicada sobre a receita bruta daquele mês.

Anexo IV da LC 123/2006

Alterado pela Lei Complementar n° 155/2016 (DOU de 28.10.2016), efeitos a partir de 01.01.2018 Redação Anterior
Alíquotas do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5°-C do art. 18 desta Lei Complementar

FaixasReceita Bruta em 12 MesesAlíquotaValor a Deduzir (R$)
1a FaixaAté R$180.000,004,50%
2a FaixaDe R$180.000,01 a R$360.000,009,00%R$8.100,00
3a FaixaDe R$360.000,01 a R$720.000,0010,20%R$12.420,00
4a FaixaDe R$720.000,01 a R$1.800.000,0014,00%R$39.780,00
5a FaixaDe R$1.800.000,01 a R$3.600.000,0022,00%R$183.780,00
6a FaixaDe R$3.600.000,01 a R$4.800.000,0033,00%R$828.000,00

A grande e principal vantagem do Simples Nacional para os contribuintes dele optantes, é carga tributária reduzida, além da simplificação no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema mediante uma única guia.

Qual a economia tributária em relação à pessoa física?

A economia tributária em relação à Pessoa Física pode ser medida através do quadro abaixo, que traz algumas hipóteses de faturamento. Vejamos:

Faturamento/mêsPessoa FísicaSimples NacionalDifereça
R$5.000,0010,1128%R$505,644,50%R$225,005,6128%R$280,64
R$6.000,0013,0107%R$780,644,50%R$270,008,5107%R$510,64
R$8.000,0016,6330%R$1.330,644,50%R$360,0012,1330%R$970,64
R$10.000,0018,8064%R$1.880,644,50%R$450,0014,3064%R$1.430,64
R$12.000,0020,2553%R$2.430,644,50%R$540,0015,7553%R$1.890,64

Além dos valores acima, o que mais a Sociedade Unipessoal de Advocacia terá que pagar mensalmente?

Além dos valores acima, a Sociedade ainda terá que recolher a Contribuição Previdenciária Patronal, incidente sobre o Pro labore pago ao sócio (PF).

O que é Pro Labore?

O sócio que trabalha pela empresa tem direito a um salário, uma remuneração por este serviço. É por meio dele que o empresário contribui para a previdência.
A lei não determina um valor específico, cabendo ao sócio determinar o valor do pró-labore, bem como sua redução ou majoração. A única regra é que o pró-labore não pode ser inferior ao valor do salário mínimo vigente.
Sobre o valor pago a titulo de pró-labore, caberá a Sociedade o recolhimento da Contribuição Previdenciária na ordem de 20%.

Além do pró-labore, qual é a outra renda do Sócio, já que o faturamento é feito pela Sociedade?

Depois da Sociedade Unipessoal ter pago todas as despesas da sua empresa, impostos, pró-labore, o que sobrar é considerado “lucro” e poderá ser transferido para conta de sócio (pessoa física), sem a incidência de impostos – esta é a distribuição dos lucros. Ela é calculada e posteriormente distribuída aos sócios, de acordo com a participação no capital social. Como estamos tratando de sociedade unipessoal, ou seja, com a participação de um único sócio, o lucro poderá ser a ele totalmente destinado.
Para que haja a distribuição de lucros, é preciso que haja lucro contábil na Sociedade. Para tanto é preciso manter a escrita fiscal e contábil regulares.

Vejamos um exemplo de uma apuração de Lucros:

Receita Bruta de Serviços……………………………………………………………………….8.000,00
( – ) Simples Nacional (4,5%) ……………………………….…………………………………..(360,00)
Receita Líquida Serviços…………………………………….………………………………….7.640,00
( – ) Despesas com Pró labore…………………………………………………………………..(998,00)
( -) Despesas INSS s/ Pró-labore……………………………………………………………….(199,60)
Lucro Apurado………………………………………………………………………………………6.642,40

Além do lucro apurado acima, o sócio ainda receberá o seu pró-labore líquido. Veja abaixo, um exemplo com o Pro Labore de 01 (Um) salário mínimo. Vejamos:

Renda Total do Sócio:

Pró-labore líquido…………………………………………………………………………………888,22
Lucros recebidos…………………………………………………………………………………6.442,40
Renda Total………………………………………………………………………………………7.330,62

É importante frisar que no exemplos ora citados, a sociedade irá recolher o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e INSS além do ISS que é devido ao município.

Já o sócio terá recolhido sua contribuição Previdenciária e somente o pró-labore será base de cálculo para o IRPF. No exemplo, todavia, como o pró-labore tem o valor de um salário mínimo, este estará na faixa de isenção.

Como registrar a sociedade Unipessoal de Advocacia?

Para constituir uma Sociedade unipessoal de Advocacia devem ser seguidos os passsos para a constituição, registro e futuro enquadramento no regime:

  1. Deve ser feita a consulta de viabilidade. Esta consulta é feita no nome empresarial que se pretende utilizar e endereço da sede. Tem por objetivo identificar possíveis homônimos e levantar se há algum impedimento por parte da Prefeitura para desenvolvimento da atividade no endereço que se pretende utilizar.
  2. Solicitar junto ao Cadastro Sincronizado (RFB e Prefeitura Municipal) o DBE – Documento Básico de Entrada para inscrição no CNPJ;
  3. Redação do contrato social e registro junto à comissão de sociedades da OAB. Atualmente a OAB/MG possui convenio com a RFB e o deferimento do CNPJ será realizado pela própria OAB/MG.
  4. Uma vez inscrita no CNPJ e CMC (Cadastro Municipal de Contribuintes), a sociedade deverá providenciar o Certificado Digital para impressão de documento fiscal eletrônico e outras obrigações junto aos demais órgãos públicos.

A recomendação é que os advogados interessados, sejam orientados por uma consultoria contábil que poderá auxiliá-los na abertura e acompanhamento mensal da Sociedade Unipessoal de Advocacia.

Como fazer a opção pelo Simples Nacional?

O prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal, desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.

A opção ou a adesão pelo Simples Nacional da sociedade de advogados enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.